Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc106060
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público,
- Adeve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de exploração pelo particular.
- Bconstitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
- Cdeve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado.
- Dé passível de exploração pelo particular, independentemente de autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente.
- Esomente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão ou permissão, mediante autorização legal específica.