Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2010
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc106195
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2
Segundo a Lei nº 4.320/64, "constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços". O Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970, do Estado de São Paulo, dispõe sobre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na administração paulista. Sobre este assunto, é correto afirmar:
- AAdmite-se vinculação de receita de impostos estaduais, para qualquer finalidade.
- BO saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
- CConstituem fundo especial de despesa as receitas que se vinculam à execução de programas de empréstimos a entidades públicas ou privadas.
- DConstituem fundo especial de financiamento as receitas que se vinculam à realização de objetivos ou serviços de órgãos considerados unidades de despesa.
- EA Constituição Federal veda a instituição de qualquer fundo, não tendo sido recepcionados neste ponto a Lei nº 4.320/64 e o Decreto-Lei Complementar Estadual nº 16/70.