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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2010

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc106205
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
  1. APelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.
  2. BA autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.
  3. CÉ vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.
  4. DO princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.
  5. EComo decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
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GabaritoB — A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.

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