Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amapá — FCC 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amapá
- Código
- fc106568
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
- Anão poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
- Bpoderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
- Cpoderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
- Dnão poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
- Epoderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.