Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amapá — FCC 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amapá
- Código
- fc106570
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser
- Ajulgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
- Bconsideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
- Cjulgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- Darquivadas por dez anos.
- Ereconstituídas para seu processamento ordinário.