Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amapá — FCC 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amapá
- Código
- fc106571
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
- Aaguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
- Bconverter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
- Cdeterminar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
- Ddar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
- Eextinguir a multa, mas não arquivar o processo.