Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amapá — FCC 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amapá
- Código
- fc106573
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
- Ater mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- Bter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- Cresidir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
- Dter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
- Eser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.