Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2010
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- fc106575
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
- Adedutível.
- Badministrativo.
- Cjudicial.
- Dexecutivo.
- Ealimentar.