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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FCC 2010

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
fc106601
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
  1. AA nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
  2. BÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  3. CIntimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
  4. DNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
  5. ESalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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GabaritoA — A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

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