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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2010

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc106604
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos recursos, em matéria penal,
  1. Aassinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
  2. Bquando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
  3. Cé cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
  4. Dem nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
  5. Eé cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

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