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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2010

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc106613
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos crimes contra a ordem tributária,
  1. Anão tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
  2. Bé admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.
  3. Ca pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.
  4. Dé punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.
  5. Eé admissível a forma culposa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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