Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2010
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fc106614
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
- Asomente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
- Ba lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
- Ca dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
- Da omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
- Ea certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.