Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc106617
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
- Adisciplinar o processo judicial tributário.
- Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Cinstituir imposto extraordinário.
- Dinstituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- Eatribuir a condição de responsável tributário.