Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc106656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
- Apoderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
- Bserá inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
- Cserá compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
- Dpoderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
- Eserá revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.