Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc106661
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
- Afosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
- Bprocedesse à abertura de créditos extraordinários.
- Cdispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
- Dnão fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Eimplicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.