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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da ação — FCC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Da ação
Código
fc106711
Banca
FCC
Órgão
TCE-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Em matéria de ação declaratória, considere:I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

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