Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2010
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- fc106722
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante
- Alei complementar de competência da União.
- Blei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.
- Cresolução do Senado Federal.
- Ddecreto legislativo do Congresso Nacional.
- Elei ordinária de competência da União.