Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FCC 2010
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- fc106723
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência
- Acomum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
- Bexclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
- Cexclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
- Dexclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
- Eprivativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.