Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2010
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc106725
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade
- Aterá eficácia de título executivo.
- Bdepende de previsão legal prévia para ser aplicada.
- Csó poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.
- Dserá ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.
- Enão terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.