Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc106743
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser
- Aprestada diretamente pelo poder público ou por empresa por ele controlada, e criada com finalidade específica.
- Bprestada diretamente pelo poder público ou, sob o regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
- Cdefinida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.
- Dcaracterizada como incumbência do poder público, na forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
- Eprestada diretamente pelo poder público, por empresa estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde que sujeito à autorização e fiscalização de empresa pública constituída para regular o setor.