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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2010

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc106748
Banca
FCC
Órgão
TCE-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa
  1. Aaplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
  2. Bpressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
  3. Caplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
  4. Dpodem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
  5. Enão ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.
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GabaritoC — aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

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