Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc106750
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
- Asustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Banalisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
- Cfiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
- Djulgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
- Eaplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.