Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc106752
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades
- Aaplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
- Bdecorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
- Caplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
- Daplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
- Edirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.