Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc106785
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de
- Atítulo executivo judicial, de natureza condenatória.
- Btítulo executivo judicial, de natureza declaratória.
- Ctítulo executivo judicial, de natureza constitutiva.
- Dtítulo executivo extrajudicial.
- Edecisão administrativa, sem configurar título executivo.