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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — FCC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
Código
fc106796
Banca
FCC
Órgão
TCE-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A garantia do juiz natural
  1. Apermite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
  2. Bconfere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
  3. Cpossibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
  4. Dinviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
  5. Eadmite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.

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