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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2010

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc106811
Banca
FCC
Órgão
TCE-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
  1. Ade custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
  2. Bcorrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  3. Ccom pessoal e despesa com seguridade social.
  4. Dde capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.
  5. Ecom pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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