Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2010
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc106812
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
- Adeve vir acompanhada de medidas de compensação.
- Bsó pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
- Ccaracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
- Dpressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
- Enão se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.