Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc106833
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As entidades integrantes da Administração Pública
- Asujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
- Bsujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
- Csujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
- Dpossuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
- Esujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.