Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2010
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc106842
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que
- Aa inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
- Ba inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.
- Ca impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
- Da imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
- Etanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.