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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2010

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc107172
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
  1. Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
  2. Baperfeiçoar a redação constante do projeto.
  3. Cconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  4. Dconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
  5. Econceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aperfeiçoar a redação constante do projeto.

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