Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc107230
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada
- Aaos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
- Baos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
- Caos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
- Dàs informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
- Eàs informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.