Questões TCM-CE

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Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere: I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da seg…

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que

Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que

Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo: I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orça…

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica: "Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por…

Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados…

A Constituição do Estado do Ceará prevê que

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará: I. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por no m…

Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que