Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — FCC 2010
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- fc107339
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá
- Aintegrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
- Bser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
- Cser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
- Dser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
- Eser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.