Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2010
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc107344
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
A despesa obrigatória de caráter continuado
- Apode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.
- Baplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.
- Cfixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.
- Dclassifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.
- Eindepende, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.