Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2010
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- fc107346
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Considerando a disciplina constitucional dos precatóriosI. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BIII e V.
- CI e II.
- DII e III.
- EI e III.