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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc107359
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito
  1. Apropor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.
  2. Bdecretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  3. Crepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  4. Daguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  5. Erepresentar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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