Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc107360
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Sobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da
- Aoficialidade, da economia processual e da ampla defesa.
- Boficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
- Ceconomia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.
- Dpublicidade, da ampla defesa e da oficialidade.
- Eampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.