Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FCC 2010
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fc107363
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
- Aé permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- Bdentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
- Cconcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- Dparceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- Eé vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).