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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc107364
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
  1. Anão poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
  2. Bna área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
  3. Cpodem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
  4. Dnão podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
  5. Enão podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
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GabaritoC — podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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