Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc107366
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a
- Acontratação de serviços técnicos profissionais, como: pareceres, perícias e avaliações; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
- Bcontratação de serviços de profissional especializado para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
- Caquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- Dcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Eaquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.