Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2010
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc107484
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
- Anão guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.
- Bguarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
- Cguarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
- Dnão guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
- Enão guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.