Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc107485
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
- A3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
- B5 anos, contados do início da prática do ato.
- C5 anos, contados da cessação da prática do ato.
- D3 anos, contados do início da prática do ato.
- E3 anos, contados da cessação da prática do ato.