Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc107501
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis
- Amesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.
- Bnão há preparo recursal.
- Cadmite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
- Dé cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.
- Eo recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.