Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc107503
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações
- Arelativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
- Bpossessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
- Ccujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
- Dde despejo em geral.
- Ede natureza alimentar.