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Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2010

Direito EleitoralRecursos Eleitorais
Código
fc107507
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
É correto afirmar sobre recursos eleitorais:
  1. Apara os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
  2. Bsempre têm efeito suspensivo.
  3. Cdeverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.
  4. Dpossuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.
  5. Ea distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.
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GabaritoE — a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

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