Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc107527
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos crimes ambientais,
- Aa reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
- Bé cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
- Ca suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
- Da pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
- Ea pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.