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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
fc107540
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
O preparo recursal
  1. Apor não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.
  2. Bse não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.
  3. Cainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.
  4. Dnão está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.
  5. Etambém é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
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GabaritoC — ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

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