Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc107753
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra
- Acoisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
- Blei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.
- Cato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.
- Datos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.
- Eatos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário