Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc107807
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
- Aas vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- Bo vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
- Ca remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- Do servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
- Enão será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.