Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc107817
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:
- AA declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
- BDa declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
- CA posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
- DA recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
- EA declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.